Ainda que tenha reparado o erro após reclamação, um programa de milhagem deverá indenizar uma consumidora cujos pontos foram usados por outra pessoa. A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial de Maceió (AL) condenou a Smiles a pagar R$ 4,5 mil à autora da...

Um estudante que concorre nas vagas de cotas sem preencher os requisitos, mas que atinge nota para passar na classificação geral, deve poder se matricular. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a matrícula de uma...

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade,...

O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo feito com uma grande rede varejista. A dação em pagamento é quando um credor concorda em...

1. Proteção da vida e da saúdeAntes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.2. Educação para o consumoDireito de receber orientação sobre o consumo adequado e...

O nome do caso, “Lava Jato”, decorre do do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para...

Comentário sobre responsabilidade dos estacionamentos de veículos, por Dr. Márcio Faria, advogado especialista em direito civil e direito do consumidor.Advogado em São José dos Campos – SP

Os desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram decisão de primeira instância e condenaram o Facebook a pagar uma indenização, por danos morais, de R$5 mil a uma mulher que teve um perfil falso criado no site. A página, que tinha teor...

Comentário sobre o cobrança de multa por perda de comanda, por Dr. Márcio Faria, advogado especialista em direito civil e direito do consumidor.Advogado em São José dos Campos – SP

Comentário sobre atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, por Dr. Márcio Faria, advogado especialista em direito civil e direito do consumidor.Advogado em São José dos Campos – SP

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra sentença do que homologou o pedido de desistência, extinguindo um processo de matéria...

A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra terá de pagar pelo conserto de um veículo que atropelou um cachorro na estrada que liga os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Na altura do km 160 da rodovia, depois do pedágio no sentido São Paulo, o carro da empresa...

Infelizmente acaba se tornando comum a demora na hora de proceder com o prêmio por ocasião de sinistro, todavia a demora injustificada na liquidação de sinistro fere o pacto de boa-fé e lealdade que deve existir entre as companhias de seguros e os segurados. Ao violar...

É evidente que houve um grande crescimento no ramo televisivo em especial no que se diz respeito a TV a cabo ou canais fechados, hoje é notório que isto se tornou presente em muitas casas e não apenas na sala, como também nos quartos e porque não dizer em todos os...

Comentário sobre exigência de cheque caução em hospitais, por Dr. Márcio Faria, advogado especialista em direito civil e direito do consumidor.Advogado em São José dos Campos – SP