É evidente que houve um grande crescimento no ramo televisivo em especial no que se diz respeito a TV a cabo ou canais fechados, hoje é notório que isto se tornou presente em muitas casas e não apenas na sala, como também nos quartos e porque não dizer em todos os cômodos da casa com TV.

Todavia é importante o consumidor saber que caso solicite o fornecimento do sinal televisivo em mais de um ponto em sua residência, as empresas fornecedoras efetuam quase sempre a cobrança de taxa extra referente a pontos adicionais.

Ressalto porém que tal prática é totalmente vedada e proibida, ou seja, trata-se de uma cobrança que por sua vez é indevida.

O “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura” da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 488/07, e alterado pela Resolução nº 528/09, determina de forma clara, no artigo 29, que a programação disponibilizada ao consumidor no ponto principal deve ser também disponibilizada para pontos-extras, instalados no mesmo endereço residencial, sem cobrança de qualquer adicional, independente do plano de serviço contratado.

O artigo 30 do citado Regulamento dispõe que a empresa somente poderá efetuar cobranças, em relação aos pontos-extras requeridos pelo consumidor, a título de instalação, reparos e manutenção, isto é, desde que estritamente relacionadas a um destes eventos, jamais como uma cobrança mensal.

É importante esclarecer que a instalação de ponto extra ou ponto adicional não resulta em nova prestação de serviço pela operadora, existindo nestes casos apenas um único repasse do sinal televisivo aos consumidores, através da antena ou cabo já instalados, de modo que não pode ser exigida outra contraprestação mensal dos assinantes unicamente em razão dos pontos adicionais.

É importante que os consumidores observem, pois, por vezes, as empresas incluem a cobrança pelo ponto adicional, na fatura mensal, de forma mascarada, isto é, sob outras denominações, tais como “Aluguel de Equipamento Habilitado”, sendo essa tarifa igualmente indevida.

Tendo em vista a abusividade da cobrança pelos pontos adicionais, o entendimento do Judiciário vem reconhecendo a inexigibilidade de tal cobrança e determinando que as empresas se abstenham de incluir esses valores nas faturas mensais de cobrança enviadas aos consumidores.

Por sua vez sendo uma cobranças indevida por força do código de defesa do consumidor o Judiciário condena a empresa a devolver, em dobro, as quantias pagas a título de ponto adicional, acrescidas de correção monetária e juros legais, uma vez que se trata de cobrança indevida, e a conduta não se configura como um engano justificável, já que existe legislação específica vedando a sua prática.